A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. É necessário realizar as inscrições para participar.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Essa ação foi idealizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, por meio da Escola do Legislativo, para atender um pedido feito pelos vereadores e assessores da Câmara Municipal.
A palestra será ministrada Manoel Brandão, ex-Presidente da OAB Divinópolis, formado em Direito na PUC/MG em 1997. Brandão foi Assessor Jurídico da Secretaria de Minas e Energia do Estado de Minas Gerais e professor na Universidade Federal de Ouro Preto, na Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte e no Centro Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG. Ex-Presidente da 48ª Subseção da OAB\MG e membro da Comissão Especial de Gestão, Inovação e Tecnologia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Diretor de Inovação Tecnológica na Advocacia Previdenciária do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários.
Para o Diretor da Escola do Legislativo da Câmara, Roberto Franklin, essa ação será fundamental para levar informações para todos os servidores e também esclarecer suas duvidas sobre os dados pessoais.
“Essa palestra será uma forma de orientar os servidores sobre normas de tratamento dos dados pessoais dos cidadãos. É preciso estar atento às possíveis vulnerabilidades relacionadas aos dados pessoais”, destacou.
Os assessores e servidores da Câmara Municipal de Divinópolis e do Executivo Municipal, bem como os demais interessados em participar da palestra podem se inscrever pelo link https://forms.gle/rBXm36XQLNUQH3r88 ou pelo telefone (37) 3214-4658. As inscrições se encerram no dia 10 de fevereiro.