Legislações Essenciais Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos Constituição Federal Constituição Estadual de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Divinópolis Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração de Leis